Projeto de lei está na pauta desta terça-feira da Assembleia Legislativa (Alerj) em regime de urgência. Proposta também determina criação de SAC e link para reclamar do motorista.

Projeto de lei no RJ pode mudar regras de transporte por aplicativo — Foto: Wellington Roberto/G1
Projeto de lei no RJ pode mudar regras de transporte por aplicativo — Foto: Wellington Roberto

Um projeto de lei para mudar as regras do serviço de transporte particular por aplicativo no Rio — como o Uber e Cabify — está na pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça (3).

A proposta beneficiaria os passageiros, principalmente, em dois pontos:

  1. Um artigo determina que o passageiro poderia cancelar gratuitamente a corrida, se o prazo inicial de espera aumentar.
  2. Outro determina que o usuário receba o valor da corrida, caso a corrida seja cancelada duas vezes.

O texto não esclarece se o ressarcimento seria pago pela empresa ou pelos motoristas que cancelaram a viagem.

SAC 24h

O projeto de lei determina ainda a criação de um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24h e um link no aplicativo onde seja possível reclamar do motorista.

André Ceciliano (PT), presidente da Casa, é o autor do projeto, que tramita em regime de urgência. Neste caso, a aprovação ocorre pode ocorrer em apenas uma votação — e não em duas, como é normalmente.

“Assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento”, argumenta ele.

Próximos passos:

  1. Se aprovado, o projeto vai direto para a sanção do governador Wilson Witzel (PSC)
  2. Se receber emendas, a proposta sai de pauta e não há prazo para retornar ao plenário
  3. Se rejeitada, a proposta é arquivada definitivamente

Regras para o município

Na semana passada, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) publicou um decreto com as seguintes regras, válidas somente para a cidade:

  • Motorista só tem acesso ao destino da viagem após o passageiro embarcar
  • É preciso apresentar certidão de antecedentes criminais à Secretaria de Transportes;
  • Motorista só pode aceitar corrida feita por meio de plataforma digital;
  • Motorista não poderá formar fila de espera ou ‘bolsões’
  • É obrigatório o transporte de cães guia, cadeiras de rodas e carrinhos de bebê
  • É obrigatório curso de formação de 40 horas homologado pela Secretaria de Transportes
  • Proibido o acesso a corredores exclusivos para circulação de transporte público;
  • Só poderão realizar os serviços de transporte veículos com 4 portas e ar-condicionado;

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